O que é o AVCB?

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento utilizado para comprovar a estabilidade e segurança dos edifícios em casos de incêndio.

O processo passa por aprovação de projeto técnico e vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.

O AVCB surgiu em 1983, através de decreto-lei estadual. Em período histórico imediatamente anterior, caracterizado pelo fenômeno da “verticalização” dos grandes centros, a ótica da “prevenção e planejamento” no combate aos incêndios ganhou força e intensidade, principalmente após a ocorrência de grandes tragédias como a dos edifícios Joelma (1974) e Grande Avenida (1981).

Atualmente, o Decreto Estadual nº 63.911, de 10.12.2018, regulamenta os assuntos pertinentes à obtenção, validade, estrutura e penalidades relativas ao AVCB.

Para que Ter

A obtenção do AVCB é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa com sede física, é elemento fundamental para a obtenção de outros tipos de documentos importantes como o Alvará de Funcionamento e o AVS.

O Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento, e permite assim, a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações.

Além disso, não somente o Corpo de Bombeiros e a PMSP têm legitimidade legal para exigi-lo, como também outros órgãos e instituições, tais qual a Delegacia Regional do Trabalho e a Vigilância Sanitária.

E ainda, na hipótese de incêndios ou situações críticas, caso configurada a falta ou não renovação do AVCB, pode o responsável pelo uso da edificação ser responsabilizado cível e criminalmente.

No primeiro caso, por exemplo, pode a seguradora eximir-se de pagar o prêmio do sinistro, tendo-se a presunção absoluta de falta de segurança por parte da empresa irregular.

No âmbito criminal, se qualquer funcionário ou consumidor sofrer lesões nas imediações de uma edificação não regularizada, a responsabilidade penal de seu responsável é configurada, mesmo que, por muitas vezes, a tarefa de regularização do imóvel através do AVCB, Alvará de Funcionamento tenha sido delegada a um terceiro.

Qual a validade?

A validade do AVCB varia de 1 a 5 anos, dependendo da atividade desenvolvida e de fatores como o risco além do número de pessoas circulantes nas edificações.

Após este período, o documento deve ser renovado, mediante nova aprovação dos elementos de segurança pelo Corpo de Bombeiros de São Paulo.

Como obter?

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